Sexualidade

CARTA PÚBLICA DAS ENTIDADES DO MOVIMENTO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - LGBT DO BRASIL À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF

O Brasil experimenta o período democrático mais longo da nossa história. Este momento vem se consolidando por meio de nossas instituições democráticas e do povo brasileiro, que nos últimos dias tem saído às ruas mostrando seus principais anseios e reivindicações.

O movimento LGBT compôs todas as mobilizações e manifestações recentes. Sempre estivemos nas ruas. As Paradas e as Marchas Nacionais contra a Homo-lesbo-transfobia simbolizam este nosso compromisso histórico e constante com processos de luta que são elementos fundamentais para o fortalecimento da democracia.

Reafirmamos, enquanto movimento organizado, nas ruas, nossas reivindicações históricas de reconhecimento de direitos e cidadania plena, contribuindo para que milhões de brasileiras/os sintam-se parte do nosso Estado democrático.

É extremamente simbólico que a Presidenta da República receba o movimento LGBT no dia 28 de Junho. Foi nesta data que em São Francisco (EUA) ocorreu a conhecida Revolta de Stone Wall. Neste episódio as pessoas LGBT enfrentaram a dura repressão policial existente na época contra a livre expressão de suas orientações sexuais e identidades de gênero. Desde então, esta data tornou-se um dos principais marcos históricos para a organização do movimento LGBT internacional na modernidade, sendo comemorada como o dia de orgulho a promoção da cidadania desta população.

A partir da década de 90, com a visibilidade expressiva do Movimento LGBT, o Brasil passou a desenhar políticas para a nossa população. Se no período neoliberal estávamos quase que restritos às políticas no campo da saúde, ajudando a consolidar importantes e históricas ações de prevenção a DST/AIDS no país, foi a partir dos Governos Democrático Popular que passamos a avançar para a construção efetiva da Cidadania LGBT.

O lançamento do Programa Brasil Sem Homofobia (2004), a realização das Conferências Nacionais LGBT (2008;2011), o lançamento do I Plano Nacional LGBT (2009), a criação da Coordenação-Geral LGBT (2009) na SDH, a instalação do Conselho Nacional LGBT (2010) e o lançamento recente do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento a Violência Contra LGBT (2013), representam, na contemporaneidade os grandes marcos históricos institucionais destes importantes avanços.

Entretanto, apesar do Brasil estar consolidando um histórico processo de inclusão social, com a melhoria da condição sócio-econômica da população, combate a fome e a miséria absoluta, ainda somos apontados, internacionalmente, como um dos países que mais comete crime por homofobia do mundo. Mostrando uma faceta distinta de como o país é conhecido pelo mundo a fora.

Os dados oficiais registrados pela Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos e apresentados ao Conselho Nacional LGBT mostram índices alarmantes que configuram as diferentes formas de discriminações e violações contra a população LGBT no Brasil, correspondendo a cerca de 14 pessoas que são vítimas de violências homo- lesbo- tranfóbicas por dia, num total de9.982 violações envolvendo 4.851 vítimas e 4.784 suspeitos, no último ano, dentre as quais 310 são homicídios, caracterizados , em sua grande maioria, com requintes de ódio e crueldade.

Esses números oficiais retratam a violência física e simbólica que demarcam o cotidiano da população LGBT. A pesquisa "Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar" realizada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica, em 2009, aponta que 87,3% da comunidade escolar entrevistada, tem preconceito em relação à orientação sexual. De acordo com a Fundação Perseu Abramo, no mesmo ano, na pesquisa "Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil: intolerância e respeito às diferenças sexuais", 92% da população reconhece a existência do preconceito contra LGBT, sendo identificado que esse percentual é cinco vezes maior que o preconceito contra negros e idosos detectados pela Fundação.

Os registros do Disque 100 e das pesquisas citadas representam a expressão da cultura sexista, machista e racista que permeia as relações na sociedade brasileira e que encontra ecos no fundamentalismo religioso. O PDC 234 apresentado pelo Deputado Federal João Campos(PSDB- GO) que é conhecido, publicamente, como o "Projeto da Cura Gay" aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, assim como a PEC 99/11 apresentado pelo mesmo Deputado, explicita essa cultura.

Neste sentido, as entidades LGBT abaixo relacionadas, priorizam as seguintes demandas à Presidência da República:

1) Mobilização da base do governo para a imediata aprovação do PLC 122/06 que criminaliza as expressões de ódio e todas as formas de intolerância e discriminação em relação à orientação sexual, identidade de gênero, religiosidade, geração, gênero, territorialidade, acessibilidade, étnico-racial, e outras;

2) Lançamento do 2º Plano Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra LGBT;

3) Priorização orçamentária para as políticas públicas LGBT, com programa específico nos instrumentos do Orçamento Federal (PPA, LOA e LDO), com o objetivo de efetivar o Sistema Nacional LGBT, consolidar o funcionamento da Coordenação Geral LGBT e do Conselho Nacional LGBT, e de ser uma resposta concreta do Estado e do Governo aos altos índices de violência homo-lesbo-transfóbica no país;

4) Garantia dos avanços conquistados na política de saúde, a exemplo do SPE (Saúde e Prevenção na Escola), do Plano de Feminização da AIDS e do Plano de Saúde Integral LGBT, bem como a apresentação de respostas concretas do Governo às violências contra a livre expressão da orientação sexual e identidade de gênero, detectadas no ambiente escolar;

5) Mobilização da base do Governo para a rejeição do PDC 234 (Projeto da Cura Gay) e da PEC 99 que, para nós, fere diretamente o princípio da laicidade do Estado.

Certos de contarmos com o compromisso deste Governo agradecemos desde já a atenção.