Mais uma notícia triste que da incício aos processos de privatizações... Estado pode continuar licitação para escolher gestão do Hospital Florianópolis
Estado pode continuar licitação para escolher gestão do Hospital Florianópolis
O desembargador substituto Luiz Zanelato, integrante da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), suspendeu liminar que proibia o Estado de Santa Catarina a realizar contrato para a transferência da gestão do Hospital Florianópolis a uma organização social.
Foi conferido o efeito suspensivo ao agravo protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O ato foi publicado nesta quinta-feira, 1º, no Diário Oficial de Justiça.
Dessa forma, o Estado poderá dar continuidade o processo de escolha de organização social para realizar a gestão do Hospital, que encontra respaldo legal na Lei Nº 9.637/98. De acordo com a lei, somente haverá transferência da gestão, ficando o custeio dos serviços prestados à população - que permanecem gratuitos aos usuários - vinculados ao repasse realizado pelo Poder Público.
O Estado realizou nos últimos meses a adequação da estrutura física e dos equipamentos da unidade para que os serviços pudessem ser prestados de forma satisfatória. Entre os requisitos da organização social está a finalidade não lucrativa e a obrigatoriedade de investimento dos excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
De acordo com Zanelato, a decisão resguarda o interesse público, pois mantém a prestação de serviço e melhoraria o atendimento à população, além de os contratos de gestão vincular às organizações ao atendimento dos objetivos traçados pelo próprio Estado, tendo o controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas e do Ministério Público. "Não se vislumbra ilegalidade no edital publicado pelo Estado de Santa Catarina para a realização do contrato de gestão sob litígio".
O desembargador acrescentou que a suspensão da liminar é medida que "se impõe para sanar o prejuízo a que será submetida toda a população dependente do funcionamento do Hospital, tendo em vista que, permanecendo sob a administração direta do Estado, continuará com seu potencial de atendimento plenamente reduzido, dados os entraves burocráticos possuídos pelo ente público para a contratação de pessoal em decorrência dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal".
Assim, Luiz Zanelato conferiu o efeito suspensivo ao agravo, "suspendendo a decisão recorrida até o pronunciamento definitivo pela Câmara competente".
