| Data | Setor | Ação |
| PL./0315.6/2013 |
| 13/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente |
| 14/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado |
| 14/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.584, de 15/08/13 |
| 14/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
| 14/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido |
| 14/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido |
| 14/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck |
| 14/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck |
| 14/08/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido |
| 27/08/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch |
| 27/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch |
| 27/08/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido |
| 08/10/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
| 08/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido |
| 08/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global |
| 08/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck |
| 08/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck |
| 08/10/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido |
| 22/10/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
| 22/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido |
| 22/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global |
| 22/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Silvio Dreveck |
| 22/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global |
| 22/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
| 22/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido |
| 22/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação |
| 22/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido |
| 22/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino |
| 22/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino |
| 22/10/2013 | Gabinete Dep. Angela Albino | Recebido |
| 30/10/2013 | Gabinete Dep. Angela Albino | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação |
| 30/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido |
| 30/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global |
| 30/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
| 30/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global |
| 30/10/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
| 30/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido |
| 30/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos |
| 30/10/2013 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido |
| 30/10/2013 | Comissão de Direitos Humanos | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti |
| 30/10/2013 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti |
| 30/10/2013 | Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | Recebido |
| 06/11/2013 | Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos |
| 06/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido |
| 06/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global |
| 20/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
| 20/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global |
| 21/11/2013 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
| 21/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido |
| 21/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente |
| 21/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido |
| 20/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária |
| 26/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
| 26/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 109ª Sessão Ordinária |
| 26/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária |
| 27/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
| 27/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 110ª Sessão Ordinária |
| 28/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária |
| 05/02/2014 | Diretoria Legislativa | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único |