Sexualidade

PORTARIA N° 119, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições, com base na atribuição de competência delegada pelo art. 7º, I e art. 69 da Lei Complementar n.º 381, de 07 de maio de 2007, Decreto Estadual n.º 1.158/08, Decreto Estadual n.º 5.022/06, art. 74,V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de elaboração de Lei para a criação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis, RESOLVE:Art. 1º Fica criada a Comissão Pró-Formação do Conselho Estadual de LGBT BT , da qual fazem parte: Luís Antonio Caon – matrícula nº 663898-8-01, Eronildo Crispin de Souza – matrícula nº 2394626, Bernadete Sant´Anna – matrícula nº 239467-7 e Dirlei Maria Kafer Gonçalves – matrícula nº 352968-1-03 - representantes governamentais, Fabrício Lima, CPF nº 020.128.959-80 , Alexandre Bogas Fraga, CPF nº 297.010878-01, Carla Simara Luciana da Silva Ayres, CPF nº 367.328.708-74 e Ricardo Souza Waick, CPF nº 921.455.900-72, representantes da sociedade civil.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Florianópolis, 13 de dezembro de 2012.

JOÃO JOSÉ CANDIDO DA SILVA

Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

Cod. Mat.: 80294

Adm. Fabricio Lima

Presidente do ROMA