Sexualidade

Em dezembro de 2012 foi publicada no Diário Oficial de Santa Cataria – nº 19.480 – a Portaria de nº 119/2012 pela qual o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Renda instituiu uma Comissão Pró-Criação do Conselho Estadual LGBT-SC. Desde então, um grupo formado por representantes do Governo, da OAB e de entidades da sociedade civil têm se reunido constantemente. O fruto destes encontros é a Lei de Criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CELGBT-SC).

A boa notícia é que na última semana o governador Raimundo Colombo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) o PL 0315.6/2013 que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A proposta foi lida na sessão do dia 13 de agosto e iniciou a tramitação. As comissões responsáveis pela avaliação do PL antes de seguir para votação são, respectivamente: Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Direitos Humanos.

A Diretora Presidente do Grupo ACONTECE – Arte e Política LGBT, Carla Ayres, que também integra a Comissão de criação do CELGBT-SC como Coordenadora representante da Sociedade Civil, afirma que a expectativa da Comissão, bem como dos integrantes da Sociedade Civil que já iniciaram diálogo com os deputados, num claro exercício de advocacy, é que o PL seja aprovado ainda neste semestre e que até o final do ano o Conselho já esteja instituído e em funcionamento em prol dos direitos e das políticas públicas LGBT.

Fonte: http://acontecelgbt.wordpress.com/2013/08/14/conselho-estadual-lgbt-pode-ser-realidade-em-santa-catarina-ate-o-final-do-ano/

O projeto de lei pode ser acesso na íntegra no link: http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PL__0315_6_2013_Original.pdf

Atenciosamente,

Alexandre Bogas Fraga
Diretor Administrativo - Grupo Acontece Arte e Política LGBT
Secretário Adjunto Regional Sul ABGLT

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