Sexualidade

MANIFESTO
Por uma Educação em Respeito à Diversidade Sexual - Para  os Planos Municipais e  Estaduais de Educação

O papel primordial da educação é a transmissão formal de tudo aquilo que a humanidade acumulou em termos de ciência, cultura e arte. Mas, esta tarefa não pode ser realiza sem levar em conta o que ocorre em seu entorno. A própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina, entre outras considerações, que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil bem como nas manifestações culturais, e que ela tem por finalidade o pleno desenvolvimento do/a educando/a, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por isso, a missão da educação não deve ser nunca manter e/ou reproduzir o status quo, mas sim de incentivar o avanço do conhecimento, a transformação da sociedade para melhor e a erradicação de toda e qualquer forma de injustiça e desigualdade social. Nenhuma outra instância tem mais importância estratégica para alcançar esse objetivo do que a educação.    

Os estabelecimentos de ensino são um espelho da diversidade existente na sociedade. São frequentados por pessoas de variadas origem étnico-raciais, regional, urbana ou rural, de diferentes condições socioeconômicas, com necessidades especiais, em sua multiplicidade quanto a gênero e a sexualidade, sobretudo do tocante às identidades gênero e às orientações sexuais. No entanto, de modo geral, ainda não são espaços caracterizados pelo respeito a essa diversidade. Muitas vezes, reproduzem e perpetuam os preconceitos existentes no meio social fechando os olhos para toda uma gama de discriminações e até de violência psicológica e física. No caso da diversidade sexual e, em particular das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), prevalecem concepções e valores heteronormativos que marginalizam e hostilizam quem não se enquadra neles, fazendo da escola um lugar que rejeita e exclui, ao invés de ser um local de inclusão, conforme evidenciam um bom número de pesquisas realizadas nas redes de ensino e publicadas nos últimos anos. Resultados divulgados pela UNESCO anunciavam, já desde 2004, que na média 27% dos estudantes não gostariam de ter um/ colega homossexual. No caso dos alunos do sexo masculino, esta cifra chegava a quase metade dos respondentes em algumas capitais brasileiras.

  A consequência é que a homo/lesbo/transfobia continua sendo um problema nos estabelecimentos de ensino e, por negligência na formação para a convivência democrática com as diferenças individuais e coletivas, na sociedade em geral. As mudanças sociais necessárias para promover maior respeito à diversidade sexual em todos os âmbitos não estão sendo geradas pelo sistema educacional e este permanece sendo um lugar que não é acolhedor ou seguro para estudantes LGBT, prejudicando seu desempenho acadêmico e, não raro, levando-os à evasão escolar.

O que transparece é que as deliberações das Conferências que envolvem o respeito à diversidade sexual, particularmente no campo educacional, vêm sendo sistematicamente desconsideradas pelos formuladores das políticas públicas, sobrepujadas por outros interesses do governo, principalmente em nome da chamada "governabilidade" com ostensiva concessão às chantagens oriundas de forças conservadoras e fundamentalistas dentro do Congresso Nacional. Neste sentido, a ascensão conservadora dos setores religiosos fundamentalistas ficou visível ao barrarem o material "Escola Sem Homofobia". 

Bem sabemos, a este propósito, que é uma questão fundamental que todos os setores sociais que se encontram hoje desconsiderados e marginalizados no quadro geral de fragmentação do sistema educacional brasileiro, dialoguem entre si para unir forças e construírem uma agenda comum. É imprescindível que a população negra e quilombola, as mulheres, os trabalhadores sem terra do campo e os moradores sem teto das cidades, as pessoas deficientes, migrantes, os grupos que sofrem intolerância religiosa, entre outros, se afirmem como sujeitos do direito básico à educação pois, estando de fora, são os únicos que podem pressionar pela sua efetiva democratização.

Desde a Proclamação da República, em 1889, o Estado brasileiro é laico. Isso quer dizer que as manifestações religiosas são respeitadas, mas não devem interferir nas decisões governamentais. No Estado laico, nenhuma religião é oficial. Trata-se, portanto, de um avanço cívico, porque impede que determinada crença, eventualmente majoritária em algum momento histórico, se sobreponha às demais e use sua influência para coagir as pessoas a adotarem seus princípios. Ao mesmo tempo, um Estado laico não é um Estado ateu ou contrário às expressões religiosas. Ao contrário, é exatamente a laicidade das instâncias governamentais que confere a cada indivíduo a decisão de aderir a algum credo religioso. Neste sentido, as instituições públicas de ensino devem ser neutras em matéria religiosa. Isso não significa que profissionais de educação não possam professar suas crenças individualmente ou com suas famílias. Tampouco que sua liberdade de expressão religiosa possa ser cerceada. Significa apenas que sua atuação profissional não deve se pautar pela crença religiosa e sim pela Constituição Federal e pela legislação.

Insistimos no princípio da laicidade porque o mesmo tem sido ferido tanto pela interferência de religiosos que tentam barrar políticas públicas de enfrentamento da homo/lesbo/transfobia no âmbito da educação, quanto em atitudes de professores/as, demonstradas por pesquisas como a da Reprolatina  (2011) que registrou falas tais como: "Eu não acho normal, eu não acho bonito, eu não. Pra mim não é normal. Eu acho que Deus fez o homem e a mulher. Só."

Para superar essa situação, é necessário que o tema da diversidade sexual e de gênero seja abordado – de forma consistente – na formação inicial e continuada dos/as futuros/as educadores/as, incidindo sobre o currículo. É preciso também que se capilarize, chegando a fazer parte do projeto político-pedagógico das escolas. Para tal, novas pesquisas devem ser realizadas orientando a produção de materiais didáticos de apoio.

Estudantes que são travestis ou transexuais são alvo predileto de abusos e discriminações na escola, por isso, é essencial que os sistemas de ensino estejam atentos à sua presença, que as acolha de maneira digna, sobretudo através do reconhecimento de seu nome social nos registros acadêmicos em todos os níveis.

E enfim, para que possamos dar um salto de qualidade nas proposições, é preciso firmar posição de que, sem financiamento adequado,  não haverá o tão sonhado aprimoramento da educação pública no Brasil, do qual depende o desenvolvimento de nosso país, em todos os sentidos, não apenas econômico.

 No intuito de sermos propositivos e, ao mesmo tempo, exercermos o papel de controle social das políticas públicas de educação, a presente Conferência delibera – por unanimidade - 

Que os Planos Estaduais e Municipais de Educação contemplem ações para a diversidade  sexual e pelo respeito às orientações sexuais e identidades de gênero em todas as metas e na maioria das estratégias tais como:

1) formação inicial nas licenciaturas e formação continuada que contemplem as  orientações sexuais e identidades de gênero.

2) pesquisas que comprovem a importância do respeito à diversidade sexual no ensino e  na aprendizagem.

3) que  hajam materiais  didáticos-pedagógicos  que  contemplem as orientações  sexuais  e  as identidades  de  gênero em  todos  os  niveis  de  ensino.

Curitiba, 18 de abril de 2015